Privacidade de dados

A OSRAM Comércio de Soluções de Iluminação LTDA é responsável pela aplicação da Lei Geral de Proteção de dados bem como de outros regulamentos de proteção de dados.

OSRAM Comércio de Soluções de Iluminação LTDA.
AL. RIO NEGRO, 161, CONJ 502 E 503
ALPHAVILLE INDUSTRIAL
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• Telefone: 0800 776 77 26
• Email: marketingbrasil@osram-light.com
• Contact us
• Sites na Internet: www.osram.com, www.osram.de
• Contato da entidade responsável pela proteção de dados: DPO_Brasil@osram.com

A OSRAM recolhe e utiliza os dados pessoais dos utilizadores do site apenas para a funcionalidade do site.

Se tivermos obtido o consentimento do titular dos dados pessoais para o tratamento dos mesmos, o Art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) constitui a base jurídica para tal finalidade

No tratamento dos seus dados pessoais, para a execução de um contrato entre você e a OSRAM, o Art. 8º da LGPD constitui a base jurídica. Tal também se aplica às operações de tratamento necessárias para a implementação de medidas pré-contratuais.

Se o tratamento de dados pessoais for necessário para cumprir uma obrigação legal a que a OSRAM esteja sujeita, o Art. 8º da LGPD constitui a base jurídica para tal finalidade.

Se o tratamento de dados for necessário para proteger a vida do titular, o Art. 7º, da LGPD constitui a base jurídica para tal finalidade.

Se o tratamento for necessário para proteger um interesse legítimo da OSRAM ou de terceiros, e se os seus interesses na lei de proteção de dados, quanto a direitos fundamentais e liberdades não prevalecerem sobre o interesse da OSRAM ou de terceiros, o Art. 7º, da LGPD constitui a base jurídica

Os dados pessoais do titular dos dados serão eliminados ou bloqueados assim que termine a finalidade para o seu armazenamento. Além disso, o armazenamento também pode ocorrer, se tal for previsto pelo legislador nacional, em regulamentos de direito comunitário, leis ou outras disposições legais às quais a OSRAM esteja sujeita. O bloqueio ou a eliminação dos dados também ocorre se tiver decorrido um período de armazenamento prescrito pelas referidas normas, exceto se houver necessidade de armazenamento adicional dos dados para a celebração ou a execução de um contrato.

1. Âmbito da recolha de dados
Em cada acesso ao nosso site, são recolhidos dados automatizados e informações do sistema do computador de acesso.

Estes, são os dados recolhidos:

• Informações sobre o tipo de browser e a versão utilizada
• Informações sobre o sistema operacional do utilizador;
• Informações sobre o provedor de serviços de Internet do utilizador;
• O endereço IP do utilizador;
• A data e a hora do acesso;
• Informações sobre os websites através dos quais o sistema do utilizador acessa o nosso site;
• Informações sobre os websites que o sistema do usuário chama à partir do nosso website.

Estes dados também são armazenados nos ficheiros de registo do nosso sistema. Não há lugar armazenamento destes dados juntamente com outros dados pessoais do utilizador.

2. Base jurídica do tratamento de dados
A base jurídica para o armazenamento temporário dos dados (e dos ficheiros de registo) é o Art. 6 n.º 1 alínea f) do RGPD.

3. Finalidade do tratamento de dados
O armazenamento temporário do endereço IP através do sistema é necessário para permitir a disponibilização do site ao computador do utilizador. Para tal, o endereço IP do utilizador tem de permanecer armazenado durante a sessão.

O armazenamento em ficheiros de registo é efetuado para garantir a funcionalidade do site. Além disso, os dados são utilizados para otimizar o site e garantir a segurança dos nossos sistemas de tecnologias de informação. Neste contexto, não ocorre qualquer avaliação dos dados para finalidades de marketing.

O propósito acima constitui o interesse legítimo da OSRAM no tratamento de dados de acordo com o Art. 7º Inciso da LGPD.

4. Período de armazenamento/permanência dos dados
Os dados são eliminados assim que deixarem de ser necessários para a finalidade da sua recolha. No caso de se tratar da recolha de dados para a disponibilização do site, tal ocorre quando cada sessão é terminada.

No caso do armazenamento dos dados em ficheiros de registo, a eliminação ocorre, num prazo máximo de sete dias. É possível um armazenamento mais prolongado. Nesse caso, os endereços IP do utilizador são eliminados ou alterados, para que deixe de ser possível a sua associação ao cliente que efetuou o acesso.

5. Possibilidade de oposição
A coleta dos dados para a disponibilização do site e o armazenamento dos mesmos em Logs é essencial para o funcionamento do site. Caso não esteja de acordo, o seu acesso será direcionado para o site da OSRAM Alemanha ( o qual trabalha com as regras da GDPR ).

1. Âmbito da recolha de dados
No tratamento de dados para o envio da newsletter, não ocorre a divulgação dos mesmos a terceiros. Os dados são utilizados exclusivamente para o envio da newsletter.

• a) O envio da newsletter resulta do registo do utilizador no site:

No nosso site existe a possibilidade de realizar a inscrição para receber as newsletters gratuitas da OSRAM, dessa forma, os dados informados são coletados e processados pela OSRAM com o objetivo único e exclusivo aqui em questão.

No formulário para a Newsletter, são coletados os seguintes dados:

• Endereço de e-mail
• Sobrenome e nome próprio (opcional);
• Tratamento ( Senhor ou Senhora );
• Idioma/país
• Data e hora do registo

Para o tratamento dos dados, o seu consentimento é obtido durante o processo de registo e é incluída uma referência a esta Declaração Proteção de Dados.

• b) O envio da newsletter é efetuado através do contacto comercial da OSRAM:

Quando contactar um parceiro comercial da OSRAM, este solicitará que forneça os seus dados de contacto, para receber comunicações e newsletters. Os dados de contacto para tal solicitados podem ser: número de telefone, endereço de e-mail, apelido e nome próprio (opcional). O seu endereço de e-mail, obtido neste contexto, pode ser utilizado posteriormente por nós para o envio de uma newsletter. Nesse caso, é enviada através da newsletter publicidade direta exclusivamente relacionada com bens ou serviços semelhantes aos que adquiriu.

2. Base jurídica do tratamento de dados
O tratamento de dados após o registro para a recepção da newsletter pelo utilizador, com o consentimento do mesmo, tem como base jurídica o Art. 7º da LGPD.

3. Finalidade do tratamento de dados
O endereço de e-mail coletado para o envio de newsletters será utilizado exclusivamente para este motivo.

4. Período de conservação dos dados
Os dados são eliminados assim que deixarem de ser necessários para a finalidade da sua coleta. Portanto, o endereço de e-mail do utilizador é armazenado enquanto a subscrição da newsletter estiver ativa.

5. Possibilidade de oposição
A subscrição da newsletter pode ser cancelada pelo utilizador em qualquer momento. Para tal, encontra-se em todas as newsletters a hiperligação correspondente.

1. Âmbito da recolha de dados
No nosso site, está disponível um formulário de contacto, que pode ser utilizado no contacto através de meios eletrónicos. Caso um utilizador opte por esta possibilidade , os dados inseridos no formulário de inscrição serão enviados para nós e armazenados. . Os dados são utilizados apenas para o processamento da conversação. Não ocorre a divulgação dos dados a terceiros.

Aqui são coletados os seguintes dados:

• Endereço de e-mail
• Sobrenome e nome próprio (opcional);
• Tratamento ( Senhor ou Senhora );
• Idioma/país
• Data e hora do registo

Para o tratamento dos dados, é obtido o seu consentimento e é incluída uma referência a esta Declaração de Proteção de Dados.

2. Base jurídica do tratamento de dados
O tratamento de dados com o consentimento do utilizado, tem como base jurídica o Art. 7º, da LGPD.

3. Finalidade do tratamento de dados
O tratamento dos dados pessoais do formulário de inscrição serve apenas para o processamento do contato. No caso de o contato ocorrer através do e-mail, também é incluído o interesse legítimo requerido para o tratamento dos dados.

4. Período de conservação dos dados
Os dados são eliminados assim que deixarem de ser necessários para a finalidade da sua coleta. Tal acontece geralmente quando a conversação termina. A conversação termina quando for perceptível que, nas circunstâncias necessárias, os fatos relevantes foram finalmente esclarecidos.

5. Possibilidade de oposição

O utilizador tem a possibilidade de revogar, em qualquer momento, o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais. Logo, caso o contato tenha sido realizado por email, a conversação não pode prosseguir.

Assim, todos os dados pessoais armazenados durante o contato serão eliminados.

1. Âmbito da recolha de dados
No nosso site estão disponíveis as formas de contato que você poderá utilizar para entrar em contato conosco. Os dados informados através de quaisquer uma das formas de contato são utilizados apenas para o processamento do que foi solicitado/informado. A OSRAM não divulga a terceiros os dados coletados:

Aqui são coletados os seguintes dados:

• Endereço de e-mail
• Sobrenome e nome próprio (opcional);
• Tratamento ( Senhor ou Senhora );
• Idioma/país
• Data e hora do registo

Para o tratamento dos dados, é obtido o seu consentimento e é incluída uma referência a esta Declaração de Proteção de Dados.

2. Base jurídica do tratamento de dados
O tratamento de dados com o consentimento do utilizado, tem como base jurídica o Art. 7º, da LGPD.

3. Finalidade do tratamento de dados
O tratamento dos dados pessoais do formulário de inscrição serve apenas para o processamento do contacto. No caso de o contacto ocorrer através do e-mail, também é incluído o interesse legítimo requerido para o tratamento dos dados.

4. Período de conservação dos dados
Os dados são eliminados assim que deixarem de ser necessários para a finalidade da sua recolha. Tal acontece geralmente quando a conversação termina. A conversação termina quando for percetível que, nas circunstâncias presentes, os factos relevantes foram finalmente esclarecidos.

5. Possibilidade de oposição
O utilizador tem a possibilidade de revogar, em qualquer momento, o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais, logo, caso o contato tenha sido realizado por e-mail, a conversação não pode prosseguir.

1. Âmbito da coleta de dados
Se você tiver sido autorizado, pelo nosso acionista, a participar de alguma Assembléia geral, coletaremos apenas os dados necessários para o envio do convite, tais como o sobrenome, o nome próprio e endereço do representante autorizado.

2. Base jurídica do tratamento de dados
O tratamento de dados com o consentimento do utilizado, tem como base jurídica o Art. 7º, da LGPD.

3. Finalidade do tratamento de dados
O tratamento dos dados pessoais serve apenas para o processamento da participação da Assembléia Geral.

4. Período de conservação dos dados
Os dados são eliminados assim que deixarem de ser necessários para a fOs dados são eliminados assim que deixarem de ser necessários para a finalidade da sua coleta.

5. Possibilidade de oposição
O representante autorizado tem a possibilidade de revogar, em qualquer momento, o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais. Para tal, será necessário realizar um contato com a OSRAM através do e-mail DPO_Brasil@osram.com.

Para o tratamento dos seus dados, utilizamos, em alguns casos, prestadores de serviços especializados. Os nossos prestadores de serviços são cuidadosamente selecionados e regularmente controlados por nós. Eles tratam dados pessoais apenas em nosso nome e estritamente de acordo com as nossas instruções, com base nos contratos firmados entre a OSRAM e cada um dos seus prestadores de serviços.

Os seus dados podem ser parcialmente tratados em países fora do Brasil ou fora da União Européia (”UE”) ou do Espaço Econômico Europeu (”EEE”), onde geralmente prevalecem níveis de proteção de dados mais baixos do que na Europa. Nestes casos, asseguramos, por meio de acordos contratuais com os nossos parceiros, que será aplicado o nível de proteção adequado aos dados.

Se os seus dados pessoais foram coletados e estãos sendo armazenados/processados pela OSRAM, você, então é considerado como sendo parte interessada no âmbito do LGPD, e dispõe dos direitos descritos abaixo perante a OSRAM:

1. Direito à informação

Você pode solicitar à OSRAM informações sobre:

• Qual é a finalidade para as quais os dados pessoais foram coletados;
• Quais dados pessoais foram coletados;
• Quais dados pessoais estão sendo armazenados/processados;
• Onde os dados pessoais estão armazenados;
• Qual é a duração prevista do armazenamento dos seus dados pessoais (ou, na impossibilidade de informações precisas sobre os períodos de armazenamento, então, obter informações sobre quais são os critérios para determinar a duração do armazenamento;
• A existência de um direito à retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, o direito de restringir o tratamento pela entidade responsável ou o direito de se opor a tal tratamento;
• A existência de um direito de reclamação junto de uma autoridade supervisora;
• Informações sobre a proveniência dos dados, no caso de os dados pessoais não serem fornecidos pelo titular dos mesmos;
• A existência de tomada de decisões automatizadas, incluindo a criação de perfis, nos termos do Art. 20 da LGPD e – pelo menos nestes casos – informações significativas sobre a lógica envolvida, bem como o âmbito e os efeitos pretendidos de tal tratamento para o titular dos dados;
• O envio dos dados pessoais a uma organização internacional e que garantias adequadas são aplicadas, nos termos do Art. 33 do LGPD

Em caso de tratamento de dados com finalidades de investigação científica, histórica ou estatística, o direito à informação pode ser restringida, se for provável que impossibilite ou afete seriamente a realização de investigações ou estatísticas sendo a restrição necessária para as mesmas.

2. Direito à retificação

Você poderá solicitar à OSRAM a retificação e/ou preenchimento adicional caso os dados pessoais estiverem incorretos ou incompletos.

3. Direito à restrição do tratamento

Você poderá solicitar à OSRAM a restrição do tratamento dos seus dados pessoais nas seguintes condições:

• Caso seja constatada a inexatidão dos seus dados pessoais, o tratamento dos mesmos poderá ser restringido durante o tempo necessário para que a entidade responsável tome as ações necessárias de correção;
• Caso a OSRAM não precise mais dos dados pessoais para a finalidade do tratamento, mas o utilizador, por sua vez, ainda precise deles para realizar alguma declaração, exercício, defesa de direitos legais, ou;
• Caso você tenha se oposto ao tratamento dos dados, de acordo com os termos do Art. 18 da LGPD e se as razões legítimas da OSRAM não sejam claras o suficiente, prevalecerão as suas razões.

Se você restringiu o tratamento dos seus dados pessoais, com exceção do armazenamento, esses dados somente poderão ser tratados com o seu consentimento, ou exercício da defesa de direitos legais ou para a proteção dos direitos de outra pessoa física ou jurídica ou por razões de interesse público importante do Brasil, da UE ou de um Estado-Membro.

Se a restrição do tratamento foi efetuada de acordo com as condições informadas acima, você será informado pela OSRAM sobre a respectiva efetividade.

4. Direito à eliminação

Você pode solicitar à OSRAM a eliminação dos seus dados pessoais por qualquer um dos seguintes motivos:

• Os seus dados pessoais deixaram de ser necessários para as finalidades para às quais os mesmos foram coletados;
• Revogação de consentimento de acordo com os termos do Art. 16º e do Art. 18º da LGPD.
• Opõe-se ao tratamento de acordo com os termos do Art. 18º ( caso não existam razões legítimas para o tratamento ) da LGPD;
• Os seus dados pessoais foram tratados ilegalmente;
• A eliminação dos seus dados pessoais é necessária para o cumprimento de uma obrigação legal nos termos do direito, do Brasil, da UE ou dos Estados-Membros, aos quais à OSRAM esteja sujeita;
• Os dados pessoais foram coletados à partir de dados que estão disponíveis em bases públicas ( como Internet, redes sociais e outras fontes de dados ).

5. Direito ao esquecimento

Se a OSRAM tiver tornando público os seus dados pessoais e se a mesma for obrigada a eliminá-los devido aos pré-requisitos informados no item 4, a OSRAM, levando em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua implementação, informará aos responsáveis que processam os seus dados, que é de sua vontade que sejam eliminados todos os links que apontem para os seus dados pessoais.

6. Exceções ao direito de eliminação

O direito à eliminação não se aplica enquanto o tratamento de dados ainda se fizer necessário para atender os seguintes requisitos:

• Para o exercício do direito à liberdade de expressão e informação.
• Para o cumprimento de uma obrigação legal que exige o tratamento pelo direito do Brasil, da União Européia ou dos Estados-Membros a que o responsável pelo tratamento está sujeito ou para o desempenho de uma missão de interesse público ou no exercício da autoridade oficial do responsável pelo tratamento;
• Por razões de interesse público no que se refere à saúde pública, nos termos do Art. 13º da LGPD;
• Para finalidades de arquivo de interesse público, de investigação científica ou para fins estatísticos nos termos do Art. 16º da LGPD;
• Para a declaração, o exercício ou a defesa de direitos legais.

7. Direito à notificação

Se você reivindicou o direito de retificação, eliminação ou restrição de processamento para a OSRAM, comunicaremos isso a cada destinatário a quem os dados pessoais foram divulgados, a menos que isso seja impossível ou envolva esforço desproporcional.

8. Direito à portabilidade dos dados

Você tem o direito de receber os dados pessoais que forneceu à OSRAM em um formato estruturado que possa ser lido em qualquer computador e que possa, portanto, ser transferido a outro controlador, desde que:

• O tratamento seja baseado no consentimento, nos termos do Art. 8 da LGPD;
• O tratamento seja realizado através de processos automatizados.

Você também tem o direito de que seus dados pessoais sejam transmitidos diretamente da OSRAM para outro controlador, quando tecnicamente viável.

O direito à portabilidade dos dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais necessário para a execução de uma tarefa que seja do interesse público ou para o exercício da autoridade pública, que tenha sido conferido à OSRAM.

9. Direito à oposição

Você tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais em qualquer momento, nos termos do Art. 8 da LGPD; isso também se aplica à criação de perfis com base nessas disposições legais.

Como resultado, a OSRAM deixará de processar os seus dados pessoais, salvo quando existam motivos legítimos para tal tratamento, que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou caso o tratamento sirva para a declaração, o exercício ou a defesa de direitos legais.

Quando seus dados pessoais são processados para fins de marketing direto, você tem o direito, a qualquer momento, de se opor ao processamento dos seus dados para a finalidade de tal publiciade, o que inclui também a criação de perfis ( desde que esteja relacionado a esse marketing direto ).

Se você se opuser ao processamento para fins de marketing direto, os seus dados pessoais deixarão de ser processados para tais finalidade.

10. Direito à revogação do consentimento

Você tem o direito de revogar a sua declaração de consentimento em qualquer momento. A revogação do consentimento não afeta a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento até à revogação.

11. Decisão automatizada, incluindo a criação de perfis

Você tem o direito de não se submeter a uma decisão baseada exclusivamente num tratamento automatizado – incluindo a criação de perfis – que o afete legalmente. Isso não se aplica se a decisão:

• (1) for necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre você e a OSRAM;
• (2) for permitida, com base na legislação do Brasil, da UE ou dos Estados-Membros, aos quais a entidade responsável esteja sujeita e se tais disposições legais incluírem medidas propriadas para proteger os seus direitos e liberdades, bem como os seus interesses legítimos, ou;
• (3) ocorrer com o seu consentimento expresso.

Nos casos referidos em (1) e (3), a OSRAM implementará medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos, liberdades e interesses legítimos, para que pelo menos tenha o direito de obter a intervenção humana por parte do controlador, para expressar o seu próprio ponto de vista e contestar a decisão.

12. Direito à reclamação junto de à autoridade de proteção de dados

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, você tem o direito de reclamar junto à autoridade de proteção de dados, se na sua ótica o processamento dos seus dados pessoais infringe a LGPD.

A autoridade de proteção de dados junto da qual foi apresentada a reclamação informará o opositor sobre o estado e os resultados da mesma, incluindo a possibilidade de recurso judicial.

Para obter mais informações e explicações sobre os direitos mencionados, consulte o site da ANPD ( Agência Nacional de Proteção de Dados ).