Política de Privacidade

Estado: Abril de 2018

A proteção dos seus dados pessoais é uma questão importante para a OSRAM e para as empresas do seu grupo. As informações seguintes sobre a Política de Privacidade fornecem uma perspetiva geral sobre a recolha e o tratamento de seus dados. As informações completas encontram-se na versão detalhada das nossas informações sobre a Proteção de Dados.

1. Entidade responsável:
OSRAM GmbH
Marcel-Breuer-Str. 6 – 8
80807 Munique
Alemanha

2. Que dados recolhemos sobre si?

  • Recolhemos o nome de domínio ou o endereço IP do seu computador, a solicitação de ficheiro do cliente (nome do ficheiro e URL), o código de resposta HTTP e o site a partir do qual nos visita.
  • Ao configurar e registar uma conta de utilizador, recolhemos os seus dados de acesso (geralmente nome de utilizador/endereço de e-mail e palavra-passe).
  • Utilizamos cookies, que são pequenos ficheiros de texto, por exemplo, para um carrinho de compras ou para o início de sessão no site da OSRAM, armazenados temporariamente no seu computador e que o seu browser armazena. Pode configurar o seu browser para que esses cookies não sejam armazenados ou para que sejam eliminados quando terminar a sua sessão na Internet. Para obter mais informações, consulte a nossa política de cookies. Esta política também descreve como pode impedir a utilização de cookies e de dados recolhidos através de cookies em perfis de utilização anonimizados ou pseudonimizados.
  • Alguns sites contêm botões de redes sociais. Estes botões não são recomendações nem hiperligações de encaminhamento. A hiperligação refere-se apenas à respetiva rede social, sem enviar dados do utilizador.

3. De que modo recolhemos os seus dados?
Os dados resultantes da visita aos sites são recolhidos automaticamente. Além disso, recolhemos os dados apenas com base nas suas entradas no nosso site ou através da utilização de cookies.

4. Com que finalidades utilizamos os seus dados?

  • Para a administração técnica e para a disponibilização do site.
  • Para a criação de perfil de utilização pseudonimizado, que utilizamos para publicidade e pesquisas de mercado – desde que não se oponha
  • Dentro dos limites definidos por lei: para deteção de utilização incorreta e resolução de problemas

5. Divulgação dos seus dados
Se tiver concedido o seu consentimento ou se, de outro modo, estivermos legalmente autorizados a fazê-lo, caso seja necessário, podemos partilhar as suas informações pessoais com empresas do grupo OSRAM ou com prestadores de serviços (como hospedagem, marketing, parceiros de distribuição) para as finalidades referidas acima.

No caso de os destinatários estarem localizados em países sem níveis adequados de proteção de dados, a OSRAM tomou medidas para garantir adequadamente a proteção dos dados pessoais de outros modos. No caso de os dados:

  • serem fornecidos a empresas do grupo nesses países, é assegurado que assinam e cumprem as regras vinculativas das empresas (”Binding Corporate Rules”, BCR) para a proteção de dados pessoais. Para obter informações sobre o BCR da OSRAM, consulte o PDF no topo da página.
  • serem fornecidos a destinatários não pertencentes ao Grupo nesses países, as mesmas serão enviadas apenas quando se trate de (i) cláusulas contratuais padrão da UE acordadas com a OSRAM ou (ii) - para destinatários com sede nos EUA - certificados sob o Escudo de Privacidade [Privacy Shield] UE/EUA.

6. Quais são os seus direitos?

  • Informação
  • Eliminação
  • Retificação
  • Oposição

Se tiver questões, pode entrar em contacto com o responsável pela Proteção de Dados da OSRAM GmbH por correio ou através do formulário de informações.

Esta Declaração de Proteção de Dados é atualizada de tempos em tempos. A data da última atualização encontra-se no início desta declaração.

Versão detalhada das nossas informações sobre a Proteção de Dados

Esta Declaração de Proteção de Dados explica como a OSRAM e suas subsidiárias (em conjunto, OSRAM) utilizam os seus dados pessoais, que medidas são tomadas para os proteger e quais são os seus direitos relativamente aos mesmos.

Introdução

A proteção de dados pessoais é uma questão importante para a OSRAM. Por isso, a OSRAM trata os seus dados pessoais de acordo com as disposições do Regulamento Geral para a Proteção de Dados Europeu e com outras disposições legais aplicáveis à proteção da confidencialidade dos dados pessoais e à segurança de dados.

A OSRAM GmbH é responsável pela aplicação do Regulamento Geral para a Proteção de Dados e de outras leis nacionais de proteção de dados dos estados membros, bem como de outros regulamentos de proteção de dados.

Representada pelo Dr. Olaf Berlien, por Ingo Bank e pelo Dr. Stefan Kampmann

Marcel-Breuer-Straße 6
80807 Munique
Alemanha

  • Telefone: +49 89 6213-0
  • Fax: +49 89 6213-2020
  • Contact us
  • Sites na Internet: www.osram.com, www.osram.de
  • Contacto da entidade responsável pela proteção de dados: privacy@osram.com

Em casos individuais, as respetivas subsidiárias também podem ser responsáveis, a nível individual, ou em conjunto com a OSRAM GmbH. Os dados de contacto das subsidiárias encontram-se na lista fornecida.

A OSRAM recolhe e utiliza os dados pessoais dos utilizadores apenas na medida em que tal é necessário para a funcionalidade do site.

Se tivermos obtido o consentimento do titular dos dados pessoais para o tratamento dos mesmos, o Art. 6 n.º 1 alínea a) do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (RGPD) constitui a base jurídica.

No tratamento dos seus dados pessoais, para a execução de um contrato entre si e a OSRAM, o Art. 6 n.º 1 alínea b) do RGPD constitui a base jurídica. Tal também se aplica às operações de tratamento necessárias para a implementação de medidas pré-contratuais.

Se o tratamento de dados pessoais for necessário para cumprir uma obrigação legal a que a OSRAM esteja sujeita, o Art. 6 n.º 1 alínea c) do GDPR constitui a base jurídica.

No caso de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa física requeiram o tratamento de dados pessoais, o Art. 6 n.º 1 alínea d) do GDPR constitui a base jurídica.

Se o tratamento for necessário para proteger um interesse legítimo da OSRAM ou de terceiros, e se os seus interesses na lei de proteção de dados, quanto a direitos fundamentais e liberdades não prevalecerem sobre o interesse da OSRAM ou de terceiros, o Art. 6 n.º 1 alínea f) do RGPD constitui a base jurídica do tratamento.

Os dados pessoais do titular dos dados serão eliminados ou bloqueados assim que termine a finalidade para o seu armazenamento. Além disso, o armazenamento também pode ocorrer, se tal for previsto pelo legislador europeu ou nacional, em regulamentos de direito comunitário, leis ou outras disposições legais às quais a OSRAM esteja sujeita. O bloqueio ou a eliminação dos dados também ocorre se tiver decorrido um período de armazenamento prescrito pelas referidas normas, exceto se houver necessidade de armazenamento adicional dos dados para a celebração ou a execução de um contrato.

1. Âmbito da recolha de dados
Em cada acesso ao nosso site, são recolhidos dados automatizados e informações do sistema do computador de acesso.

Aqui, são recolhidos os dados seguintes:

  • Informações sobre o tipo de browser e a versão utilizada
  • O sistema operativo do utilizador
  • O fornecedor de serviços de Internet
  • O endereço IP do utilizador
  • A data e a hora do acesso
  • Sites a partir dos quais o sistema do utilizador acede ao nosso site
  • Sites acedidos pelo sistema do utilizador a partir do nosso site

Estes dados também são armazenados nos ficheiros de registo do nosso sistema. Não há lugar armazenamento destes dados juntamente com outros dados pessoais do utilizador.

2. Base jurídica do tratamento de dados
A base jurídica para o armazenamento temporário dos dados (e dos ficheiros de registo) é o Art. 6 n.º 1 alínea f) do RGPD.

3. Finalidade do tratamento de dados
O armazenamento temporário do endereço IP através do sistema é necessário para permitir a disponibilização do site ao computador do utilizador. Para tal, o endereço IP do utilizador tem de permanecer armazenado durante a sessão.

O armazenamento em ficheiros de registo é efetuado para garantir a funcionalidade do site. Além disso, os dados são utilizados para otimizar o site e garantir a segurança dos nossos sistemas de tecnologias de informação. Neste contexto, não ocorre qualquer avaliação dos dados para finalidades de marketing.

Esta é também a finalidade do nosso interesse legítimo no tratamento de dados nos termos do Art. 6 n.º 1 alínea f) do RGPD.

4. Período de conservação dos dados
Os dados são eliminados assim que deixarem de ser necessários para a finalidade da sua recolha. No caso de se tratar da recolha de dados para a disponibilização do site, tal ocorre quando cada sessão é terminada.

No caso do armazenamento dos dados em ficheiros de registo, a eliminação ocorre, num prazo máximo de sete dias. É possível um armazenamento mais prolongado. Nesse caso, os endereços IP do utilizador são eliminados ou alterados, para que deixe de ser possível a sua associação ao cliente que efetuou o acesso.

5. Possibilidade de oposição
A recolha dos dados para a disponibilização do site e o armazenamento dos mesmos em ficheiros de registo é essencial para o funcionamento do site. Por conseguinte, não existe qualquer possibilidade de oposição por parte do utilizador.

1. Âmbito da recolha de dados
No tratamento de dados para o envio da newsletter, não ocorre a divulgação dos mesmos a terceiros. Os dados são utilizados exclusivamente para o envio da newsletter.

  • a) O envio da newsletter resulta do registo do utilizador no site:

No nosso site existe a possibilidade de subscrever a newsletter gratuita. Assim, no registo para a receção da newsletter, os dados do formulário de inscrição são enviados para nós.

Aqui, são recolhidos os dados seguintes:

  • Endereço de e-mail
  • Apelido e nome próprio (opcional)
  • Título
  • Idioma/país
  • Data e hora do registo

Para o tratamento dos dados, o seu consentimento é obtido durante o processo de registo e é incluída uma referência a esta Declaração Proteção de Dados.

  • b) O envio da newsletter é efetuado através do contacto comercial da OSRAM:

Quando contactar um parceiro comercial da OSRAM, este solicitará que forneça os seus dados de contacto, para receber comunicações e newsletters. Os dados de contacto para tal solicitados podem ser: número de telefone, endereço de e-mail, apelido e nome próprio (opcional). O seu endereço de e-mail, obtido neste contexto, pode ser utilizado posteriormente por nós para o envio de uma newsletter. Nesse caso, é enviada através da newsletter publicidade direta exclusivamente relacionada com bens ou serviços semelhantes aos que adquiriu.

2. Base jurídica do tratamento de dados
O tratamento de dados após o registo para a receção da newsletter pelo utilizador, com o consentimento do mesmo, tem como base jurídica o Art. 6 n.º 1 alínea a) do RGPD.

A base jurídica para o envio da newsletter após a introdução dos dados pelo operador de vendas é o § 7 n. 3 da UWG (lei alemã sobre a concorrência desleal).

3. Finalidade do tratamento de dados
A recolha do endereço de e-mail do utilizador serve para o envio da newsletter.

A recolha de outros dados pessoais no contexto do processo de registo serve para evitar a utilização indevida dos serviços ou do endereço de e-mail utilizado.

4. Período de conservação dos dados
Os dados são eliminados assim que deixarem de ser necessários para a finalidade da sua recolha. Portanto, o endereço de e-mail do utilizador é armazenado enquanto a subscrição da newsletter estiver ativa.

5. Possibilidade de oposição
A subscrição da newsletter pode ser cancelada pelo utilizador em qualquer momento. Para tal, encontra-se em todas as newsletters a hiperligação correspondente.

1. Âmbito da recolha de dados
No nosso site, está disponível um formulário de contacto, que pode ser utilizado no contacto através de meios eletrónicos. Caso um utilizador opte por esta possibilidade , os dados inseridos no formulário de inscrição serão enviados para nós e armazenados. . Os dados são utilizados apenas para o processamento da conversação. Não ocorre a divulgação dos dados a terceiros.

Aqui, são recolhidos os dados seguintes.

  • Endereço de e-mail
  • Apelido e nome próprio (opcional)
  • Título
  • Idioma/país
  • Data e hora do registo

Para o tratamento dos dados, é obtido o seu consentimento e é incluída uma referência a esta Declaração de Proteção de Dados.

Também pode entrar em contacto connosco através do endereço de e-mail que nos forneceu. Neste caso, serão armazenados os seus dados pessoais enviados por e-mail.

2. Base jurídica do tratamento de dados
O tratamento de dados com o consentimento do utilizador tem como base jurídica o Art. 6 n.º 1 alínea a) do RGPD:

A base jurídica para o tratamento dos dados transmitidos no envio de um e-mail é o Art. 6 n.º 1 alínea f) do RGPD. Se o contacto por e-mail visar a celebração de um contrato, a base jurídica adicional para o tratamento é o Art. 6 n.º 1 alínea b) do RGPD.

3. Finalidade do tratamento de dados
O tratamento dos dados pessoais do formulário de inscrição serve apenas para o processamento do contacto. No caso de o contacto ocorrer através do e-mail, também é incluído o interesse legítimo requerido para o tratamento dos dados.

Outros dados pessoais tratados servem para evitar a utilização indevida do formulário de contacto e garantir a segurança dos nossos sistemas de tecnologias de informação.

4. Período de conservação dos dados
Os dados são eliminados assim que deixarem de ser necessários para a finalidade da sua recolha. Tal acontece geralmente quando a conversação termina. A conversação termina quando for percetível que, nas circunstâncias presentes, os factos relevantes foram finalmente esclarecidos.

5. Possibilidade de oposição
Como utilizador, tem a possibilidade de revogar, em qualquer momento, o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais. Se entrar em contacto connosco através do e-mail, poderá opor-se ao armazenamento dos seus dados pessoais em qualquer momento. Neste caso, a conversação não pode prosseguir.

Assim, todos os dados pessoais armazenados durante o contacto serão eliminados.

1. Âmbito da recolha de dados
No nosso site, está disponível um formulário de contacto, que pode ser utilizado no contacto através de meios eletrónicos. Caso um utilizador opte por esta possibilidade , os dados inseridos no formulário de inscrição serão enviados para nós e armazenados. . Os dados são utilizados apenas para o processamento da conversação. Não ocorre a divulgação dos dados a terceiros.

Aqui, são recolhidos os dados seguintes:

  • Endereço de e-mail
  • Apelido e nome próprio (opcional)
  • Título
  • Idioma/país
  • Data e hora do registo

Para o tratamento dos dados, é obtido o seu consentimento e é incluída uma referência a esta Declaração de Proteção de Dados.

Também pode entrar em contacto connosco através do endereço de e-mail que nos forneceu. Neste caso, serão armazenados os seus dados pessoais enviados por e-mail.

2. Base jurídica do tratamento de dados
O tratamento de dados com o consentimento do utilizador tem como base jurídica o Art. 6 n.º 1 alínea a) do RGPD.

A base jurídica para o tratamento dos dados transmitidos no envio de um e-mail é o Art. 6 n.º 1 alínea f) do RGPD. Se o contacto por e-mail visar a celebração de um contrato, a base jurídica adicional para o tratamento é o Art. 6 n.º 1 alínea b) do RGPD.

3. Finalidade do tratamento de dados
O tratamento dos dados pessoais do formulário de inscrição serve apenas para o processamento do contacto. No caso de o contacto ocorrer através do e-mail, também é incluído o interesse legítimo requerido para o tratamento dos dados.

Outros dados pessoais tratados servem para evitar a utilização indevida do formulário de contacto e garantir a segurança dos nossos sistemas de tecnologias de informação.

4. Período de conservação dos dados
Os dados são eliminados assim que deixarem de ser necessários para a finalidade da sua recolha. Tal acontece geralmente quando a conversação termina. A conversação termina quando for percetível que, nas circunstâncias presentes, os factos relevantes foram finalmente esclarecidos.

5. Possibilidade de oposição
Como utilizador, tem a possibilidade de revogar, em qualquer momento, o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais. Se entrar em contacto connosco através do e-mail, poderá opor-se ao armazenamento dos seus dados pessoais em qualquer momento. Neste caso, a conversação não pode prosseguir.

Assim, todos os dados pessoais armazenados durante o contacto serão eliminados.

1. Âmbito da recolha de dados
Se tiver sido autorizado pelo nosso acionista a participar na assembleia geral, recolheremos apenas os dados necessários para o envio do convite e do cartão de convite, tais como o apelido, o nome próprio e endereço do representante autorizado.

2. Base jurídica do tratamento de dados
O tratamento dos dados no âmbito da tem como base jurídica o Art. 6 n. 1 alínea c) do RGPD, juntamente com as disposições aplicáveis às sociedades anónimas.

3. Finalidade do tratamento de dados
O tratamento dos dados pessoais serve apenas para o processamento da participação na assembleia geral.

4. Período de conservação dos dados
Os dados são eliminados assim que deixarem de ser necessários para a finalidade da sua recolha. Tal acontece geralmente quando terminam os requisitos da legislação que regula as sociedades anónimas em assembleia geral.

5. Possibilidade de oposição
O representante autorizado tem a possibilidade de revogar, em qualquer momento, o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais. Para tal, pode contactar-nos através do endereço acima. Eliminaremos os dados do representante autorizado assim que as nossas obrigações de armazenamento de acordo com a legislação que regula as sociedades anónimas deixarem de se verificar.

Para o tratamento dos seus dados, utilizamos, em alguns casos, prestadores de serviços especializados. Os nossos prestadores de serviços são cuidadosamente selecionados e regularmente controlados por nós. Eles tratam dados pessoais apenas em nosso nome e estritamente de acordo com as nossas instruções, com base nos contratos correspondentes para o tratamento de pedidos.

Os seus dados também são parcialmente tratados em países fora da União Europeia (”UE”) ou do Espaço Económico Europeu (”EEE”), onde geralmente prevalecem níveis de proteção de dados mais baixos do que na Europa. Nestes casos, asseguramos, por exemplo, por meio de acordos contratuais com os nossos parceiros contratuais, que é aplicado um nível de proteção suficiente aos seus dados (cópia disponível mediante solicitação), ou solicitamos o seu consentimento expresso.

Se os seus dados pessoais forem tratados, será considerado uma parte interessada, no âmbito do RGPD, e dispõe dos direitos seguintes perante a entidade responsável:

1. Direito ao acesso
Pode solicitar à OSRAM a confirmação de que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento por nós.

Se esse tratamento ocorrer, pode solicitar à entidade responsável o acesso a informações sobre:

  • as finalidades para as quais os dados pessoais são tratados;
  • as categorias dos dados pessoais que são tratados;
  • o destinatário ou as categorias de destinatários a quem os seus dados pessoais foram ou ainda são divulgados;
  • a duração prevista do armazenamento dos seus dados pessoais ou, na impossibilidade de informações concretas, critérios para determinar a duração do armazenamento;
  • a existência de um direito à retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, o direito de restringir o tratamento pela entidade responsável ou o direito de se opor a tal tratamento;
  • a existência de um direito de reclamação junto de uma autoridade supervisora;
  • todas as informações disponíveis sobre a proveniência dos dados, no caso de os dados pessoais não serem fornecidos pelo titular dos mesmos;
  • a existência de tomada de decisões automatizada, incluindo a criação de perfis, nos termos do Art. 22 n.º 1 e 4 do RGPD e – pelo menos nestes casos – informações significativas sobre a lógica envolvida, bem como o âmbito e os efeitos pretendidos de tal tratamento para o titular dos dados;
  • se os seus dados pessoais são transmitidos a terceiros ou a uma organização internacional e que garantias adequadas são aplicadas, nos termos do Art. 46 do RGPD.

Em caso de tratamento de dados com finalidades de investigação científica, histórica ou estatística, o direito à informação pode ser restringida, se for provável que impossibilite ou afete seriamente a realização de investigações ou estatísticas sendo a restrição necessária para as mesmas.

2. Direito à retificação
Tem o direito à retificação e/ou preenchimento adicional perante a OSRAM, se os dados pessoais tratados consigo relacionados estiverem incorretos ou incompletos. A OSRAM procederá imediatamente à retificação

3. Direito à restrição do tratamento
Pode solicitar a restrição do tratamento dos seus dados pessoais nas condições seguintes:

  • se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, o tratamento dos mesmos será restrito durante o tempo necessário para a entidade responsável verificar a sua exatidão;
  • o tratamento é ilegal e a eliminação dos dados pessoais é recusada por si, sendo, em vez disso, solicitada a restrição da utilização dos dados pessoais;
  • a entidade responsável deixou de precisar dos dados pessoais para a finalidade do tratamento, mas o utilizador ainda precisa deles para a declaração, o exercício ou a defesa de direitos legais, ou
  • se se opôs ao tratamento nos termos do Art. 21 n.º 1 do RGPD não tendo ainda sido determinado se as razões legítimas da entidade responsável prevalecem sobre as suas razões.

Se o tratamento dos seus dados pessoais foi restringido esses dados só podem ser tratados – além do armazenamento – com o seu consentimento ou para a declaração, o exercício ou a defesa de direitos legais ou para a proteção dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva ou por razões de interesse público importante da UE ou de um Estado-Membro.

Se a restrição do tratamento foi efetuada de acordo com as condições referidas, será informado pela OSRAM antes de a restrição ser revogada.

4. Direito à eliminação
Pode solicitar à OSRAM a eliminação imediata dos seus dados pessoais por um dos motivos seguintes:

  • Os seus dados pessoais deixaram de ser necessários para as finalidades para que foram recolhidos ou tratados de outra forma.
  • Revoga o seu consentimento, no qual o tratamento tem por base, os termos do Art. 6 n.º 1 alínea a) ou do Art. 9 n.º 2 alínea a) do RGPD e não existe outra fundamentação jurídica para o tratamento.
  • Opõe-se ao tratamento, nos termos do Art. 21 n.º 1 do RGPD e não existem razões anteriores para o tratamento, ou opõe-se ao tratamento nos termos do Art. 21 n.º 2 do GDPR.
  • Os seus dados pessoais foram tratados ilegalmente.
  • A eliminação dos seus dados pessoais é necessária para o cumprimento de uma obrigação legal nos termos do direito da UE ou dos Estados-Membros a que a entidade responsável esteja sujeita.
  • Os dados pessoais consigo relacionados foram recolhidos no contexto dos serviços disponibilizados pela sociedade de informação nos termos do Art. 8 n.º 1 do RGPD (consentimento de crianças).

5. Direito ao esquecimento
Se a OSRAM tiver divulgado publicamente os seus dados pessoais e se a mesma for obrigada a eliminá-los devido aos pré-requisitos referidos no ponto 4, a OSRAM tomará medidas adequadas tendo em conta a tecnologia disponível e os custos da sua implementação, de modo a informar os responsáveis pelo processamento de dados adicional, que é da sua vontade que sejam eliminados todos os links aos dados pessoais relacionados consigo.

6. Exceções ao direito à eliminação
O direito à eliminação não se aplica enquanto o tratamento de dados for necessário

  • para o exercício do direito à liberdade de expressão e informação;
  • para o cumprimento de uma obrigação legal que o processamento requeira, nos termos da legislação da UE ou dos Estados-Membros a que a entidade responsável esteja sujeita, ou para a execução de uma tarefa que seja do interesse público ou para o exercício da autoridade pública, que foi conferido à entidade responsável;
  • por razões de interesse público no domínio da saúde pública, nos termos do Art. 9 n.º 2 alíneas h) e i), bem como do Art. 9 n.º 3 do GDPR.
  • para finalidades de arquivo de interesse público, de investigação científica ou para fins estatísticos nos termos do Art. 89 n.º 1 do RGPD, na medida em que a legislação referida na alínea a) possa impossibilitar ou prejudicar gravemente a concretização dos objetivos deste tratamento, ou
  • para a declaração, o exercício ou a defesa de direitos legais.

7. Direito à informação
Se tiver invocado o direito à retificação, eliminação ou restrição do tratamento perante a OSRAM, notificaremos todos os destinatários a quem os seus dados pessoais foram divulgados sobre essa retificação, eliminação dos dados ou restrição do seu tratamento, exceto se tal for impossível ou caso envolva um esforço desproporcionado. Mediante solicitação, fornecemos-lhe informação a respeito do destinatário.

8. Direito à transmissibilidade dos dados
Tem o direito de receber os dados pessoais que forneceu à OSRAM num formato estruturado, comum e de leitura ótica e de transmitir os mesmos a outra entidade responsável, desde que

  • o tratamento seja baseado no consentimento, nos termos do Art. 6 n.º 1 alínea a) ou do Art. 9 n.º 2 alínea a) do RGPD ou num contrato, nos termos do Art. 6 n.º 1 alínea b) do RGPD.
  • o tratamento seja efetuado com recurso a processos automatizados.

Também tem direito a que os seus dados pessoais sejam enviados diretamente pela OSRAM para outra entidade responsável, desde que tal seja tecnicamente viável. Deste modo, as liberdades e os direitos de outras pessoas não podem ser afetados.

O direito à transmissibilidade dos dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais necessário para a execução de uma tarefa que seja do interesse público ou para o exercício da autoridade pública, que foi conferido à entidade responsável.

9. Direito à oposição
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais em qualquer momento, nos termos do Art. 6 n.º 1 alínea e) ou f) do RGPD; tal também se aplica à criação de perfis com base nessas disposições legais.

Como resultado, a OSRAM deixará de processar os seus dados pessoais, salvo quando existam razões imperiosas e legítimas para tal tratamento , que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou caso o tratamento sirva para a declaração, o exercício ou a defesa de direitos legais.

No caso de os seus dados pessoais serem tratados para efetuar publicidade direta, tem o direito, em qualquer momento, de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade de tal publicidade; tal também se aplica à criação de perfis, desde que esteja associada a essa publicidade direta.

Se se opuser ao tratamento com finalidades para efeitos de publicidade direta, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados para tais finalidades.

No caso do tratamento dos seus dados pessoais para finalidades de investigação científica, histórica ou estatística, nos termos do Art. 89 n.º 1 do GDPR, também tem o direito de se opor.

Neste contexto, o seu direito à oposição pode ser restringido, caso seja provável que tal impossibilite ou afete seriamente a realização de investigações ou estatísticas e que a restrição seja necessária para as mesmas.

10. Direito à revogação da declaração de consentimento da lei de proteção de dados
Tem o direito de revogar a sua declaração de consentimento em qualquer momento. A revogação do consentimento não afeta a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento, até à revogação.

11. Decisão automatizada em casos individuais, incluindo a criação de perfis
Tem o direito de não se submeter a uma decisão baseada exclusivamente num tratamento automatizado – incluindo a criação de perfis – que o afete legalmente ou que exerça sobre si um efeito significativamente semelhante.. Tal não se aplica se a decisão

  • (1) for necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre si e a entidade responsável,
  • (2) for permitida, com base na legislação da UE ou dos Estados-Membros, aos quais a entidade responsável esteja sujeita e se tais disposições legais incluírem medidas apropriadas para proteger os seus direitos e liberdades, bem como os seus interesses legítimos, ou
  • (3) ocorrer com o seu consentimento expresso.

Relativamente aos casos referidos nos pontos (1) e (3), a OSRAM tomará medidas apropriadas para proteger os direitos e as liberdades, bem como os seus interesses legítimos, onde se inclui pelo menos o direito à intervenção de uma pessoa por parte da entidade responsável, de expressar a sua própria posição e contestação da decisão.

Se estas decisões se basearem na utilização de categorias especiais de dados pessoais nos termos do Art. 9 n.º 1 do RGPD, as exceções acima referidas apenas se aplicam quando aplicado o Art. 9 n.º 2 alínea a) ou g) do RGPD e caso tenham sido tomadas medidas razoáveis para proteger os direitos e liberdades, bem como os seus interesses legítimos.

12. Direito à reclamação junto de uma autoridade de proteção de dados
Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, tem o direito de reclamar junto de uma autoridade de proteção de dados, em particular no Estado-Membro onde tem a sua residência, o seu local de trabalho ou o local da alegada infração , se na sua ótica o processamento dos seus dados pessoais infringe o RGPD

A autoridade de proteção de dados junto da qual foi apresentada a reclamação informará o opositor sobre o estado e os resultados da mesma, incluindo a possibilidade de recurso judicial, nos termos do artigo 78 do RGPD.

Para obter mais informações e explicações sobre os direitos mencionados, consulte o site da Comissão Europeia sobre “Direitos dos Cidadãos”.